De acordo com a cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2019-2020, requereremos a expedição de – em nome da empresa abaixo identificada, objetivando a utilização desse sistema como:
Tipo Empresa




e, ASSUMIMOS o compromisso de cumprimento integral das cláusulas sociais e econômicas da presente CCT da qual declaramos ter conhecimento. Anexamos, conforme versa os ítens “b” e “c” do § 2º da mesma cláusula.

DECLARAMOS ainda, que foram respeitadas e cumpridas todas as cláusulas da CCT 2016/2017/2018/2019 e ate 30/06/2020, e que temos ciência de que a falsidade das informações contidas nesta declaração, bem como a falta de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, ocasionarão o desenquadramento da empresa do Regime Especial de Piso Salarial (REPIS), com o consequente pagamento das diferenças salariais e de qualquer outro benefício advindo do mesmo, bem como das multas convencionais e sujeição às penalidades das leis civil e criminal

DATA
Assinatura Sócio responsável pela empresa
Assinatura Contador responsável